DP: Agenda de prazos e obrigações do mês de Outubro/26
"Outubro não é só sobre cumprir prazos. É sobre antecipar, organizar e mostrar que um DP preparado faz a diferença!"🚀 Bem vindo, OUTUBRO!!! Pontos de atenção:🔸 Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF e SM) da competência 09/2026;🔹...
ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, confirma Primeira Seção; colegiado modula efeitos do repetitivo
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe a base de cálculo da...
STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, que trata das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou...
Receita esclarece apuração do ganho de capital na venda de bem comum de cônjuges
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 161, de 24 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 26 de agosto, as regras para a apuração e o recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre...
Microempreendedores individuais podem renegociar dívidas com desconto
Microempreendedores individuais (MEIs) terão novas opções para negociar dívidas com o Governo Federal. Em 1º de outubro, começa a adesão ao Desenrola MEI Pequeno Valor, voltado a débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105). O prazo do Desenrola MEI, previsto para...
Testes do Split Payment começam em outubro
A Receita Federal informou, nesta quarta-feira (30), que a partir de 15 de outubro de 2026 terá início a fase de testes de integração entre os Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs) e a Plataforma Pública do Split Payment. A etapa é de caráter técnico e planejado...
Controles, processos e inovação tecnológica encerram seminário da EGC
O Seminário de Contabilidade, Auditoria e Controle para Conselhos de Fiscalização Profissional, realizado pela Escola de Governança e Gestão dos Conselhos de Contabilidade (EGC), abriu a segunda tarde de eventos, nesta quarta-feira (30), no auditório do Conselho...
Inteligência artificial ajuda pequenos negócios a melhorar práticas ESG
Pequenos negócios geram diariamente informações sobre vendas, clientes, divulgação e canais digitais, mas nem sempre têm equipe ou ferramentas para analisar esses dados. Para ajudar o empreendedor a transformar essas informações em decisões mais assertivas, o Sebrae...
Atraso no débito automático exige atenção de contribuintes
Os contribuintes optantes pelo débito automático que têm negociações ativas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) devem ficar atentos ao extrato bancário. Foi identificado um atraso no processamento do débito automático das prestações com vencimento...
Receita Federal atualiza legislação do Adicional da CSLL e incorpora nova Regra Simplificadora
Cumprindo o compromisso de manter o Adicional da CSLL alinhado ao padrão internacional, exigência prevista na Lei nº 15.079, de 3 de outubro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2342, de 15 de setembro de 2026, que altera a IN RFB nº...
DP: Agenda de prazos e obrigações do mês de Outubro/26
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Atuação da CNC contribui para nova prorrogação da suspensão de multas da NR-1
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras sanções relacionadas a dispositivos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que tratam dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A...
eSocial implanta alterações nos eventos S-2410 e S-2416 na próxima terça-feira (29)
O eSocial implantará, na próxima terça-feira (29), as alterações previstas no item 3.2 da Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 (revisada). As mudanças envolvem os eventos S-2410 e S-2416, relacionados às informações de benefícios de entes públicos. De acordo com a Nota...
STF unifica critérios e prazos da licença-maternidade para todas as mães
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que todas as mães têm direito a critérios e prazos uniformes de licença-maternidade, independentemente do tipo de regime profissional da pessoa beneficiária (celetistas, servidoras públicas federais e...
TST define tese sobre extinção do direito de cobrar dívida trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho fixou, nesta terça-feira (22), tese jurídica vinculante sobre a chamada prescrição intercorrente. De acordo com a decisão, pessoas que deixarem de se manifestar num processo na fase de execução por mais de dois anos, a partir de...
Atuação da CNC contribui para nova prorrogação da suspensão de multas da NR-1
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras sanções relacionadas a dispositivos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que tratam dos riscos...
eSocial implanta alterações nos eventos S-2410 e S-2416 na próxima terça-feira (29)
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STF unifica critérios e prazos da licença-maternidade para todas as mães
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STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros
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Receita esclarece apuração do ganho de capital na venda de bem comum de cônjuges
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 161, de 24 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 26 de agosto, as regras para a apuração e o recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre...
Microempreendedores individuais podem renegociar dívidas com desconto
Microempreendedores individuais (MEIs) terão novas opções para negociar dívidas com o Governo Federal. Em 1º de outubro, começa a adesão ao Desenrola MEI Pequeno Valor, voltado a débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105). O prazo do Desenrola MEI, previsto para...
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CFC atualiza normas de auditoria sobre fraudes e continuidade operacional
Auditores independentes terão novas diretrizes para avaliar riscos de fraude nas demonstrações contábeis e aspectos relacionados à continuidade operacional das entidades. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), em 25 de...
Normas para as Eleições dos CRCs de 2027 entram em processo de atualização
A Comissão de Revisão das Normas Eleitorais – Eleições CRCs 2027 se reuniu entre segunda (21) e terça-feira (22) para analisar e propor a reformulação das resoluções que dispõem sobre o pleito, a ser realizado em outubro de 2027. Participaram do encontro, na sede do...
Artigo – Presidente do CFC destaca papel da contabilidade no aperfeiçoamento da Reforma Tributária
O papel estratégico dos profissionais da contabilidade na implementação e no aperfeiçoamento da Reforma Tributária é destaque em artigo do presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, publicado pelo Congresso em Foco. No texto, ele ressalta...
Força-tarefa coloca profissionais da contabilidade no centro da orientação sobre a Reforma Tributária
Profissionais da contabilidade terão papel central na orientação das empresas e dos contribuintes durante a implementação da Reforma Tributária. Para ampliar o acesso a informações confiáveis e combater a desinformação sobre as novas regras, o Conselho Federal de...
CFC atualiza normas de auditoria sobre fraudes e continuidade operacional
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A Comissão de Revisão das Normas Eleitorais – Eleições CRCs 2027 se reuniu entre segunda (21) e terça-feira (22) para analisar e propor a reformulação das resoluções que dispõem sobre o pleito, a ser realizado em outubro de 2027....
Artigo – Presidente do CFC destaca papel da contabilidade no aperfeiçoamento da Reforma Tributária
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Seminário reforça papel da Contabilidade na governança e no controle dos conselhos profissionais
A busca por informações confiáveis, controles mais eficientes e práticas contábeis alinhadas entre os conselhos de fiscalização profissional marcou a abertura, nesta terça-feira (29), do Seminário de Contabilidade, Auditoria e Controle para Conselhos de Fiscalização...
Reforma Tributária: entenda como funciona o Simples Híbrido
Com o avanço da Reforma Tributária, as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional passam a contar com uma definição estratégica: o Simples Híbrido. O modelo surge como uma alternativa para que os pequenos negócios participem da simplificação do Simples,...
Projeto do CFC foca na capacitação voltada para liderança feminina
Foco em avanços no empoderamento e na liderança femininos por meio de capacitação de qualidade. Essa é a nova frente de ação do CFC Mulher. Projeto consolidado no Sistema CFC/CRCs e que soma mais de duas décadas, a iniciativa passa a fazer parte da Vice-Presidência de...
Sistema CFC/CRCs disponibiliza plataforma com cursos gratuitos para a classe contábil
Um espaço ideal para atender àqueles que convivem com rotinas intensas e buscam capacitação contínua. A Plataforma EduCont do Sistema CFC/CRCs reúne mais de 30 cursos on-line gratuitos que abordam temas de diferentes áreas do universo contábil. Lançado em 2025,...
Seminário reforça papel da Contabilidade na governança e no controle dos conselhos profissionais
A busca por informações confiáveis, controles mais eficientes e práticas contábeis alinhadas entre os conselhos de fiscalização profissional marcou a abertura, nesta terça-feira (29), do Seminário de Contabilidade, Auditoria e Controle...
Reforma Tributária: entenda como funciona o Simples Híbrido
Com o avanço da Reforma Tributária, as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional passam a contar com uma definição estratégica: o Simples Híbrido. O modelo surge como uma alternativa para que os pequenos negócios participem...
Projeto do CFC foca na capacitação voltada para liderança feminina
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Treinamento Guardião Cibernético 8.0 fortalece a integração nacional na proteção do espaço digital
Entre os dias 21 e 25 de setembro, Brasília foi o centro de uma mobilização que evidencia a importância estratégica da defesa cibernética para o País. Em sua oitava edição, o Exercício Guardião Cibernético reuniu mais de 1.300 participantes, cerca de 300 organizações...
Novas regras para publicidade digital visam conter fraudes e golpes
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), em conjunto com a Secretaria de Políticas Digitais (SPDigi) da Secretaria de Comunicação Social da...
Redata, que estimula Datacenters e desenvolvimento tecnológico no Brasil, é sancionado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (15/9) a lei do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que estimula investimentos centros de dados e cria estímulos para o desenvolvimento de cadeias tecnológicas na...
Ações de internacionalização de startups em 2025 geraram R$ 129 milhões em negócios
Uma estratégia que combina capacitação, conexão com parceiros e investidores, competições e programas de soft landing – apoio estruturado de entrada em novos mercados –, está fortalecendo a presença de startups brasileiras no exterior. Lideradas pelo Sebrae, em...
Treinamento Guardião Cibernético 8.0 fortalece a integração nacional na proteção do espaço digital
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Redata, que estimula Datacenters e desenvolvimento tecnológico no Brasil, é sancionado
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Cursos
MAPA.DP – Mentoria de Atualização Permanente do ATUA.DP
▪️ 6 meses de atualização contínua ▪️ 6 encontros online e ao vivo de 3h cada (1 por mês) de atualização com Jení Carla Fritzke Schulter e professores convidados ▪️ Acesso ao portal do aluno com ferramentas exclusivas ▪️ Trilha de conhecimento - Aulas gravadas de...
Minicurso FGTS de Reclamatória Trabalhista – GRAVADO
A partir de 01/05/2026, o FGTS da Reclamatória Trabalhista passa a ser escriturado pelo eSocial no evento S-2500 e recolhido pelo FGTS Digital. Vários detalhes que podem passar despercebidos e gerar duplicidades ou débitos desnecessários: - preenchimento correto dos...
Reboot Contábil by RDD10+: 08 e 09/10 – Blumenau/SC
O que é? O REBOOT CONTÁBIL é o ponto de encontro daqueles que constroem o futuro e lideram a escalada. Nos dias 8 e 9 de outubro de 2026, no Centro Multieventos Rivage em Blumenau/SC, vamos reunir alunos RDD em um ambiente que combina conteúdo estratégico, conexões de...
CNJ apresenta medidas para ampliar a segurança e a transparência dos precatórios
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, apresentou na sessão plenária desta terça-feira (28/9) diversas providências que têm sido adotadas para a construção da política nacional para o tratamento adequado dos precatórios. Segundo...
Lei reduz CSLL de resseguradoras locais para 9% a partir de 2027
As resseguradoras locais — ou seja, aquelas sediadas no Brasil — pagarão uma Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) menor a partir de 1º de janeiro de 2027: a alíquota cairá dos atuais 15% para 9%. Além disso, a partir de 2030 essas empresas ficarão...
Seminário reforça papel da Contabilidade na governança e no controle dos conselhos profissionais
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Reforma Tributária: entenda como funciona o Simples Híbrido
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ITR 2026: produtores rurais têm até 30 de setembro para entregar declaração
Os produtores rurais têm até 30 de setembro para entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2026. A obrigação deve ser cumprida por pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias, titulares do domínio...
Declaração de Regimes Específicos: CGIBS e Receita Federal divulgam endpoints do ambiente de produção
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) comunicam aos contribuintes, desenvolvedores de sistemas e provedores de soluções fiscais a disponibilização dos endereços oficiais (endpoints) para...
Painel Municipal permite antecipar adoção do Emissor Nacional no Simples Nacional
Em cumprimento à Resolução CGSN nº 191/2026, a partir de 1º de novembro de 2026, todas as empresas optantes pelo Simples Nacional passarão a emitir suas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional, seja pelo portal web,...