Congresso Nacional aprova Convenção 187 da OIT sobre Segurança e Saúde no Trabalho
A Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), foi aprovada pelo Congresso Nacional. Agora o texto segue para promulgação do presidente da República. O Decreto...
Conselho Pleno aprova ajuizamento de ADI contra novas regras sobre custas judiciais
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar dispositivos das Leis 15.498, 15.499 e 15.500/2026 que alteram as regras sobre as custas judiciais da Justiça Federal e do Superior...
Novo acesso ao Regularize para representantes de empresas
Agora quem é responsável por uma pessoa jurídica pode acessar diretamente o portal Regularize da empresa usando sua conta gov.br de nível prata ou ouro. Para isso, é necessário estar registrado como responsável pela empresa perante a Receita Federal do Brasil. A...
Força-tarefa coloca profissionais da contabilidade no centro da orientação sobre a Reforma Tributária
Profissionais da contabilidade terão papel central na orientação das empresas e dos contribuintes durante a implementação da Reforma Tributária. Para ampliar o acesso a informações confiáveis e combater a desinformação sobre as novas regras, o Conselho Federal de...
Opção pelo Regime Específico do IBS e da CBS para Sociedades Cooperativas
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está disponível, no Portal de Serviços da Receita Federal, a funcionalidade para realização da opção pelo regime específico do IBS e da CBS destinado às...
Licença-paternidade: o que as empresas precisam preparar para 2027
As empresas brasileiras terão de ajustar suas rotinas trabalhistas a partir de 1º de janeiro de 2027, quando entra em vigor a Lei nº 15.371/2026. A legislação estabelece que a licença-paternidade e o salário-paternidade terão duração de 10 dias em 2027, substituindo o...
Redata, que estimula Datacenters e desenvolvimento tecnológico no Brasil, é sancionado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (15/9) a lei do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que estimula investimentos centros de dados e cria estímulos para o desenvolvimento de cadeias tecnológicas na...
STF valida limite mensal para compensação de créditos tributários federais
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regras que permitem estabelecer limite mensal para a compensação de créditos tributários federais decorrentes de decisões judiciais definitivas. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento das Ações Diretas de...
Lei que cria exceções a regras fiscais em 2026 é sancionada com veto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto a Lei Complementar 237/26, que cria exceções às regras fiscais para benefícios tributários e despesas no exercício de 2026. O texto foi publicado na terça-feira (15) em edição extra do Diário Oficial da...
Receita esclarece tratamento da variação cambial em serviços prestados diretamente ao exterior
A Receita Federal esclareceu o tratamento tributário das receitas decorrentes de variações cambiais relacionadas à prestação direta de serviços para clientes no exterior. O entendimento consta da Solução de Consulta Cosit nº 150, de 14 de agosto de 2026,...
Congresso Nacional aprova Convenção 187 da OIT sobre Segurança e Saúde no Trabalho
A Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), foi aprovada pelo Congresso Nacional. Agora o texto segue para promulgação do presidente da República. O Decreto...
Licença-paternidade: o que as empresas precisam preparar para 2027
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eSocial atualiza leiautes e regras de validação com nova Nota Técnica
eSocial atualiza leiautes e regras de validação com nova Nota Técnica Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 traz novas regras para eventos do sistema e prevê implantação escalonada das mudanças até janeiro de 2027 O eSocial publicou a Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, que...
Prazo para recolhimento da Tafic encerra na quinta-feira (10/09)
O prazo para que as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) recolham a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic), referente ao terceiro quadrimestre de 2026, se encerra na quinta-feira (10/9). O recolhimento se dará com base no...
DP: Agenda de prazos e obrigações do mês de Setembro/26
"Setembro chega com um convite: alinhar processos, eliminar falhas e se fortalecer rumo ao erro zero no DP!" 🤗✨ Bem vindo, SETEMBRO!!! Pontos de atenção:🔸 Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF e SM) da competência 08/2026. 📌 E...
Licença-paternidade: o que as empresas precisam preparar para 2027
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Novo acesso ao Regularize para representantes de empresas
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Lei que cria exceções a regras fiscais em 2026 é sancionada com veto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto a Lei Complementar 237/26, que cria exceções às regras fiscais para benefícios tributários e despesas no exercício de 2026. O texto foi publicado na terça-feira (15) em edição extra do Diário Oficial da...
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União entre CFC e Ibracon impulsiona agenda de valorização da profissão contábil
A atuação conjunta em temas estratégicos para a profissão contábil esteve na pauta da 1.136ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizada nesta quarta-feira (16), na sede da autarquia, em Brasília. Durante o momento institucional, o...
2ª Edição do EQT inicia provas em 28 de setembro
A 2ª Edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) de 2026 começa no dia 28 de setembro, com a aplicação da Prova de Qualificação Técnica Geral (QTG), seguida no dia 29 pela Prova de Qualificação Técnica Geral para Perito...
Confaz altera relação de contribuintes credenciados para benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ato COTEPE/ICMS nº 99, de 15 de setembro de 2026, que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020. A medida atualiza a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades da...
CFC apresenta 19 pontos de aprimoramento na regulamentação do Simples Nacional
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) apresentou 19 pontos de aprimoramento na regulamentação do Simples Nacional durante reunião dia 9 de setembro, com representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Simples Nacional...
União entre CFC e Ibracon impulsiona agenda de valorização da profissão contábil
A atuação conjunta em temas estratégicos para a profissão contábil esteve na pauta da 1.136ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizada nesta quarta-feira (16), na sede da autarquia, em Brasília....
2ª Edição do EQT inicia provas em 28 de setembro
A 2ª Edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) de 2026 começa no dia 28 de setembro, com a aplicação da Prova de Qualificação Técnica Geral (QTG), seguida no dia 29 pela Prova de Qualificação...
Confaz altera relação de contribuintes credenciados para benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18
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Confira os locais do seminário “Reforma Tributária pelo Brasil” e saiba como garantir seu lugar
Em setembro, a Fenacon e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) darão início à segunda edição do seminário “Reforma Tributária pelo Brasil”, que reunirá profissionais da contabilidade, empresários e especialistas para debater os desafios e oportunidades do novo...
Queda da Selic pela quinta vez consecutiva indica otimismo para os pequenos negócios
Iniciada em março deste ano, a redução da taxa básica de juros (Selic) teve a sua quinta queda consecutiva. Nesta quarta-feira (16), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu por fixar o índice em 13,75% ao ano. A medida acompanha o bom...
Estudantes, professores e pesquisadores podem se inscrever no Prêmio Sebrae de Economia até dia 30
A primeira edição do Prêmio Sebrae de Economia dos Pequenos Negócios está com inscrições abertas até o dia 30 de setembro. Podem se inscrever pesquisadores, professores e estudantes de pós-graduação (mestrado e doutorado) em Economia ou áreas correlatas. Os valores da...
Milhas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para pagar dívidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que milhas aéreas e outros pontos acumulados em programas de fidelidade podem ser penhorados para o pagamento de dívidas quando tiverem valor econômico mensurável. Segundo o colegiado,...
Confira os locais do seminário “Reforma Tributária pelo Brasil” e saiba como garantir seu lugar
Em setembro, a Fenacon e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) darão início à segunda edição do seminário “Reforma Tributária pelo Brasil”, que reunirá profissionais da contabilidade, empresários e especialistas para debater os...
Queda da Selic pela quinta vez consecutiva indica otimismo para os pequenos negócios
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Estudantes, professores e pesquisadores podem se inscrever no Prêmio Sebrae de Economia até dia 30
A primeira edição do Prêmio Sebrae de Economia dos Pequenos Negócios está com inscrições abertas até o dia 30 de setembro. Podem se inscrever pesquisadores, professores e estudantes de pós-graduação (mestrado e doutorado) em Economia ou...
Redata, que estimula Datacenters e desenvolvimento tecnológico no Brasil, é sancionado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (15/9) a lei do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que estimula investimentos centros de dados e cria estímulos para o desenvolvimento de cadeias tecnológicas na...
Ações de internacionalização de startups em 2025 geraram R$ 129 milhões em negócios
Uma estratégia que combina capacitação, conexão com parceiros e investidores, competições e programas de soft landing – apoio estruturado de entrada em novos mercados –, está fortalecendo a presença de startups brasileiras no exterior. Lideradas pelo Sebrae, em...
Alerta de golpe: fiquem atentos a mensagens com cobrança indevida de anuidades
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta aos profissionais da contabilidade sobre mensagens falsas em aplicativos que simulam comunicações oficiais do Sistema CFC/CRCs com cobrança de anuidades. Empresas fraudulentas estão utilizando o nome dos conselhos...
INPI atinge limite de cotas para trâmite prioritário de marcas no comércio eletrônico
O INPI informa que foi atingido o limite de cotas do quadrimestre compreendido entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2026 para solicitações de trâmite prioritário de marcas destinada a requerentes que dependem do registro para atuar em plataformas de comércio...
Saiba como funciona a nova regra do Pix para evitar golpes nos pequenos negócios
A partir desta terça-feira (1º), está valendo o novo prazo para contestar uma devolução feita pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), ferramenta do Banco Central voltada para evitar golpes em devoluções de recursos. O período subiu de 30 para 80 dias. Uma boa...
Ações de internacionalização de startups em 2025 geraram R$ 129 milhões em negócios
Uma estratégia que combina capacitação, conexão com parceiros e investidores, competições e programas de soft landing – apoio estruturado de entrada em novos mercados –, está fortalecendo a presença de startups brasileiras no exterior. Lideradas pelo Sebrae, em...
Alerta de golpe: fiquem atentos a mensagens com cobrança indevida de anuidades
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INPI atinge limite de cotas para trâmite prioritário de marcas no comércio eletrônico
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Cursos
MAPA.DP – Mentoria de Atualização Permanente do ATUA.DP
▪️ 6 meses de atualização contínua ▪️ 6 encontros online e ao vivo de 3h cada (1 por mês) de atualização com Jení Carla Fritzke Schulter e professores convidados ▪️ Acesso ao portal do aluno com ferramentas exclusivas ▪️ Trilha de conhecimento - Aulas gravadas de...
Minicurso FGTS de Reclamatória Trabalhista – GRAVADO
A partir de 01/05/2026, o FGTS da Reclamatória Trabalhista passa a ser escriturado pelo eSocial no evento S-2500 e recolhido pelo FGTS Digital. Vários detalhes que podem passar despercebidos e gerar duplicidades ou débitos desnecessários: - preenchimento correto dos...
Reboot Contábil by RDD10+: 08 e 09/10 – Blumenau/SC
O que é? O REBOOT CONTÁBIL é o ponto de encontro daqueles que constroem o futuro e lideram a escalada. Nos dias 8 e 9 de outubro de 2026, no Centro Multieventos Rivage em Blumenau/SC, vamos reunir alunos RDD em um ambiente que combina conteúdo estratégico, conexões de...
Confira os locais do seminário “Reforma Tributária pelo Brasil” e saiba como garantir seu lugar
Em setembro, a Fenacon e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) darão início à segunda edição do seminário “Reforma Tributária pelo Brasil”, que reunirá profissionais da contabilidade, empresários e especialistas para debater os desafios e oportunidades do novo...
União entre CFC e Ibracon impulsiona agenda de valorização da profissão contábil
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2ª Edição do EQT inicia provas em 28 de setembro
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Queda da Selic pela quinta vez consecutiva indica otimismo para os pequenos negócios
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NFS-e: novo material reúne 170+ respostas para dúvidas sobre a plataforma
Com o objetivo de esclarecer as mais diversas dúvidas a respeito da NFS-e, o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica disponibilizou um material intitulado Perguntas e Respostas, elaborado a partir de centenas de dúvidas enviadas pelos Municípios e contribuintes ao...
Confaz altera relação de contribuintes credenciados para benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18
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Estudantes, professores e pesquisadores podem se inscrever no Prêmio Sebrae de Economia até dia 30
A primeira edição do Prêmio Sebrae de Economia dos Pequenos Negócios está com inscrições abertas até o dia 30 de setembro. Podem se inscrever pesquisadores, professores e estudantes de pós-graduação (mestrado e doutorado) em Economia ou áreas correlatas. Os valores da...
Receita Federal indica oportunidade de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins
A Receita Federal informa o início de mais uma edição da ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins. A iniciativa faz parte do Plano Anual da Fiscalização (PAFIS) 2026 e busca a regularização espontânea das divergências identificadas. As inconsistências...
MAPA.DP – Mentoria de Atualização Permanente do ATUA.DP
▪️ 6 meses de atualização contínua ▪️ 6 encontros online e ao vivo de 3h cada (1 por mês) de atualização com Jení Carla Fritzke Schulter e professores convidados ▪️ Acesso ao portal do aluno com ferramentas exclusivas ▪️ Trilha de conhecimento - Aulas gravadas de...