Publicadas a versão 1.05 do Informe Técnico 2023.001 e nova versão da Nova Tabela referentes à Tributação Monofásica de Combustíveis.
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT
por NF-e
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A estrutura tecnológica é apoiada pelo Serpro, parceiro da RFB. Nesse sentido, a Diretoria de Negócios Econômico-Fazendários do órgão, Ariadne Fonseca, mencionou as novidades tecnológicas, o trabalho desenvolvido pela entidade e a dinâmica das soluções tecnológicas.
“Instaurar ou manter ações penais nessas circunstâncias, além de ser um desperdício de recursos públicos, constitui coerção indevida sobre contribuintes, desestimulando o exercício legítimo do direito de defesa em ações fiscais”, disse Donizette.
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