O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda participou de seminário sobre tributação e desigualdades

A Reforma Tributária do consumo, sobretudo por seu impacto positivo no potencial de crescimento da economia brasileira, cria condições para que o país faça mais e melhores políticas públicas. Ao participar, na terça-feira (12/9), do seminário “Tributação e Desigualdades no Sul Global: Diálogos sobre Justiça Fiscal”, promovido em Brasília pela Oxfam Brasil e pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, ressaltou que a migração para o novo sistema de tributação terá reflexo relevante na capacidade do país de financiar suas políticas públicas.

“A Reforma Tributária do consumo também traz, claramente, benefícios distributivos”, afirmou. “O Brasil hoje tributa mais o consumo do pobre do que o consumo do rico, porque tributa mais mercadorias do que serviços, e o pobre consome mais mercadorias”, acrescentou, apontando a resolução dessa distorção como um dos principais méritos da reforma. “Mas o maior benefício social da reforma é o crescimento da economia”, enfatizou o secretário.

Appy citou que estimativas conservadoras apontam um crescimento adicional de 12% no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, em um horizonte de 15 anos, como resultado da Reforma Tributária. Segundo Appy, esse crescimento também gerará receitas a serem destinadas a políticas públicas. Como o novo modelo tributário será transparente, os eleitores poderão avaliar se os gestores públicos aplicarão os recursos da melhor forma ou não, em áreas como educação, saúde e segurança.

Sistema justo e isonômico

“O objetivo do governo é fazer com que o país tenha um sistema tributário justo e isonômico para todos”, disse Appy. Ele destacou também a eficiência que as novas regras irão propiciar ao país. O secretário participou de um painel mediado pela diretora executiva da Oxfam Brasil, Kátia Maia, e que contou ainda com exposições do economista Joseph Stiglitz, ganhador do Prêmio Nobel de Ciências Econômicas em 2001; do ex-ministro da Economia da Argentina Martín Guzmán; da CEO da Múcua Consultoria e Assessoria Interdisciplinar, Benilda Brito, e do diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Rodrigo Orair.

“A voz das pessoas comuns precisa ser ouvida”, disse Joseph Stiglitz. “E mobilizadas”, completou. Sobre a proposta de Reforma Tributária – em debate no Senado Federal depois de ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 7 de julho –, o economista frisou: “Vocês têm que fazer isso agora”. E explicou aquela que é, em seu entendimento, uma das razões dessa “urgência”: “O cenário global não é favorável”, afirmou, exemplificando com os desafios que vêm sendo enfrentados pelas economias chinesa, cujo PIB está em desaceleração, e europeia, que enfrenta inflação persistente, entre outros problemas como os riscos geopolíticos.

Webinário

Mais cedo, no mesmo dia, em participação online, o secretário fez uma exposição no webinário “Os Desafios da Reforma Tributária”, promovido pelo portal Migalhas. Durante o painel “O Futuro da Reforma Tributária no Brasil e o IVA (IBS e CBS) no Novo Constitucionalismo Tributário”, Appy explicou a importância, para estados e municípios, da introdução do conceito de base ampla de incidência, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. A base ampla, um dos fundamentos do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dos entes subnacionais – batizado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – unifica o ICMS estadual e o ISS municipal e elimina a separação de bens e serviços.

“O IBS são dois tributos cobrados simultaneamente”, explicou Appy. Para que essa cobrança simultânea em estados e municípios seja possível é preciso que a arrecadação seja centralizada e a distribuição, compartilhada – atribuições a serem operacionalizadas pelo Conselho Federativo do IBS. Essa entidade, de caráter eminentemente técnico, dará – pontuou Appy – segurança jurídica para que ocorra o ressarcimento de créditos tributários às empresas. Também participaram do painel, mediado pela doutora em Direito Econômico-Financeiro Ana Cláudia Utumi, os doutores em Direito Tributário Eurico de Santi e Heleno Taveira Torres. 

por Ministério da Fazenda