Vencimento | Obrigação | Descrição |
10/07/2024 | Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio | Junho/2024 |
10/07/2024 | IPI TIPI | Junho/2024 – produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI |
10/07/2024 | IRRF – Juros e Comissões de Empréstimos Externos | Junho/2024 |
12/07/2024 | EFD – Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e CPRB) | Maio/2024 |
Reforma tributária: CAE debate efeitos do Imposto Seletivo
O projeto em análise (PLP 68/2024), entre outros temas, prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, que vai incidir sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros, bebidas com alto teor de açúcar e veículos a combustão. A reforma tributária permite ainda a cobrança de 1% do Imposto Seletivo na extração de recursos naturais não renováveis, como minérios e petróleo.
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