Divulgado nesta semana, o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado avalia que o aumento de impostos é a medida do pacote fiscal do governo com mais probabilidade de gerar impacto no cenário fiscal. O diretor-executivo da IFI, Daniel Couri, alerta sobre a incerteza de que as medidas do Executivo serão suficientes para cobrir as despesas previstas na PEC da Transição (PEC 32/2022), agora Emenda Constitucional 126.
por Agência Senado
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A reunião da CCJ foi presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), que é presidente da Comissão de Infraestrutura (CI).
O terceiro é o PL 2.488/2022 que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo do texto é substituir a lei atual (Lei 6.830, de 1980) por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 14 emendas.
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