Foi publicada a versão 1.20 da Nota Técnica 2024.001 que altera campos e regras de validação para permitir emissão e NF-e/NFC-e com CRT=4(MEI)
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT
por Portal NF-e
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A reunião da CCJ foi presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), que é presidente da Comissão de Infraestrutura (CI).
O terceiro é o PL 2.488/2022 que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo do texto é substituir a lei atual (Lei 6.830, de 1980) por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 14 emendas.
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Vencimento Obrigação Descrição 25/11/2024 COFINS Álcool Outubro/2024 25/11/2024 COFINS Cervejas Outubro/2024 25/11/2024 COFINS Demais Bebidas Outubro/2024 25/11/2024 COFINS Demais Empresas Outubro/2024 25/11/2024 DCTF Setembro/2024 25/11/2024 IOF De 11 a 20/11/2024 -...
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