A Nota Fiscal eletrônica (NF-e), é utilizada por contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os contribuintes credenciados para emissão de NF-e devem observar, no que couber, as disposições relativas a emissão de NF-e conforme seus respectivos estados.

A NF-e deverá ser mantida com base no leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato Cotepe e disponível no Portal da NF-e.

O número de uma NF-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingir este limite.

ICP-Brasil

A NF-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

A NF-e modelo 55 deverá conter a identificação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação.

Após a concessão de autorização de uso da NF-e, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo de até 24 horas. A contagem se inicia a partir do momento em que foi concedida a respectiva autorização de uso.

O cancelamento será efetuado por meio do registro de evento correspondente e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte.

O pedido de cancelamento deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil.

O resultado do pedido de cancelamento de NF-e será feito mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet.

Descontos

Os descontos concedidos em uma venda podem ser sob condição ou podem ser descontos incondicionados.

A concessão de desconto incondicional que é o desconto usado na NF-e, trata-se de decisão comercial da emitente.

Quando existir um desconto incondicional ele deve ser informado em campo próprio da NF-e, que será refletido no Danfe.

O desconto concedido sob condição (condicional) integra a base de cálculo do imposto, mas o incondicional não.

Sobre o abatimento do desconto incondicional o STJ (2ª turma) no Resp 63.838/BA, DJU de 05/06/2000 se posicionou dizendo que no caso do ICMS a base de cálculo é o valor da operação e que o desconto incondicional não integra a base de cálculo.

Os valores concernentes aos descontos ditos promocionais, assim como os descontos para pagamento a vista, ou qualquer outro cuja condição seja futura e incerta é considerado desconto incondicional.

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal também já esclareceu a diferença entre descontos condicionais e incondicionais.

A Solução de Consulta Cosit nº 34, de 21 de novembro de 2013, em resposta à consulta feita por empresa que comercializa equipamentos de informática é clara ao dizer que desconto condicional é aquele que para ser efetivamente concedido depende da ocorrência de fato posterior a emissão da nota fiscal. A exemplo temos o pagamento de parcelas no prazo combinado. O desconto condicionado deve ser registrado como receita financeira para o comprador. A empresa vendedora por sua vez vai registrar o desconto como despesa financeira.

O desconto incondicional no que lhe concerne, independe de acontecimento posterior, sendo oferecido ao cliente no momento da compra. O desconto incondicional não configura, portanto, como receita para o adquirente do bem. E será classificado, como redutor do custo de aquisição, portanto, não será classificado junto as contas financeiras.

A sistemática do “desconto” é muito utilizada pelas empresas, pois, é um meio flexível para resolver diversas situações de negociações.

No desconto temos a fidelização de clientes, alavancagem de vendas, incentivo a pagamentos em dia, premiações a clientes, entre outras situações.

Fica, portanto, a critério de cada empresa que tipo de desconto ela quer utilizar e como utilizar, se os condicionais ou incondicionais.

Reforçamos que o desconto financeiro, condicional, não deve ter seu valor mencionado na Nota Fiscal, pois, é oriundo de condição pré-estabelecida, ligada ao pagamento.