O relatório final das 21 audiências públicas realizadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi apresentado nesta terça-feira (29) pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). As sugestões serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde tramita a proposta (PLP 68/2024).
por Agência Senado
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De acordo com Aline Pires, a adesão ao RERCT-Geral pode ser feita por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no país em 31 de dezembro de 2023 e que não tenham sido condenadas em nenhum grau de ação penal nos crimes do § 1o do art. 5 da Lei 13.254/2016. “Devemos lembrar, também, que todos os recursos, bens e direitos devem ter origem lícita”, completou.
Margarete Coelho destacou ainda alguns benefícios que serão implementados a partir da Reforma Tributária e que afetam diretamente as mulheres. São eles: a uniformização de alíquotas para todos os produtos e serviços; a redução de alíquotas para produtos essenciais, como absorventes e de higiene feminina; itens de cesta básica zerados; e o cashback para famílias de baixa renda.
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