Está aberto o prazo para encaminhar ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) a Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas. Esta medida, estabelecida pelo art. 11, inciso III, da Lei n.º...
Contribuição do MEI aumenta a partir de janeiro de 2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no dia 30/12 o aumento do salário-mínimo de R$ 1.412 para R$ 1.518. Com a mudança – um ganho de 7,5% acima da inflação –, alguns benefícios sociais e...
RFB orienta empresas sobre o Registro de Transações com Commodities (RTC) da legislação de preços de transferência
A Receita Federal, após processar sugestões recebidas em consulta pública, atualizou a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023, por intermédio da IN RFB 2.246, de 30 de dezembro...
Receita edita normativo que trata do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para grandes empresas multinacionais
A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2245, que regulamenta o Adicional da Contribuição Social sobre o Líquido Líquido - CSLL para as grandes empresas multinacionais, nos termos da...
PGFN e Receita lançam os três primeiros editais no âmbito do Programa de Transação Integral
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e...
DP: Agenda prazos e obrigações do mês de JANEIRO/2025
"Janeiro: um novo capítulo começa, cheio de oportunidades para recomeçar e escrever histórias incríveis!" Bem vindo, 2025!Bem vindo, JANEIRO!!! Pontos de atenção:🔸 Não esqueça do preenchimento do...
Despesas de fim de ano: como as empresas devem se organizar para cumprir suas obrigações?
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) ressalta a importância de um planejamento cuidadoso para evitar contratempos e custos extras, principalmente em relação às obrigações legais e despesas adicionais.
Normas Brasileiras de Contabilidade que dispõem sobre o EQT entram em audiência pública
Estão em audiência pública as Normas Brasileiras de Contabilidade que dispõem sobre o Exame Qualificação Técnica (EQT). Os normativos permanecerão disponíveis à consulta pública até o dia 20 de...
Aprovada PEC que corta gastos e restringe abono do PIS/Pasep
A PEC foi aprovada com 53 votos favoráveis e 21 votos contrários em primeiro turno e por 55 votos a 18 em segundo turno.
Atenção ao vencimento dos boletos: antecipe o pagamento das transações neste fim de ano
Último dia para pagamento dos documentos de arrecadação será 30 de dezembro (segunda-feira).