Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral — disse.
De acordo com o governo, o acordo tem um espectro amplo, reflete um equilíbrio entre os interesses dos dois países e atende à política brasileira para acordos desse tipo. A convenção tem entre os objetivos eliminar ou minimizar a dupla tributação da renda e definir a competência tributária dos países contratantes em relação aos diversos tipos de rendimentos, trazendo maior segurança aos negócios em geral.
Para o coordenador-geral da Dívida Ativa da União e do FGTS, Theo Lucas Borges, essa é uma forma eficiente de promover a justiça fiscal e possibilitar maior ingressos de recursos para políticas públicas, sem alterar a carga tributária.
A criação dessa regra também é relativa à implantação da substituição da DIRF PGD pelos eventos do eSocial. Como o Extrator DIRF, responsável por captar e internalizar os dados do eSocial
O novo manual da OMPI traz diversos modelos, que vão desde a cessão de propriedade intelectual e licenciamento de volta e constituição de garantias sobre o próprio direito até o investimento direto e a securitização do recebimento de royalties.
A etapa de transição será encerrada em 2033, quando o IBS e a CBS serão definitivamente implementados. O regime de transição buscará fazer com que os novos tributos mantenham o nível de arrecadação do PIS, Cofins, ICMS, ISS, e IPI. O IBS terá uma implementação mais demorada por conta das próprias características, com quatro anos de coexistência com o ICMS e o ISS.
Já em relação aos Microempreendedores Individuais, MEIs, o processo é simplificado, uma vez que contam com obrigações fiscais e contábeis reduzidas, tornando o processo mais acessível. O MEI recolhe seus tributos de forma unificada por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O artigo 114, I, da Constituição já traz previsão sobre isso. Porém, o Supremo Tribunal Federal tem uma interpretação oposta sobre esse ponto, que muitos representantes do judiciário trabalhista entendem como equivocada.
É crucial que o Brasil compreenda os danos profundos que a Reforma Tributária, ao adotar o princípio do destino, causará à economia do Amazonas. O estado, essencialmente produtor, comercializa 98% do que produz para outras regiões.
A antecipação do planejamento sucessório permite aproveitar as alíquotas atuais e adotar estratégias que proporcionam maior estabilidade financeira para as próximas gerações. Entre as vantagens, destacam-se a organização do patrimônio, a preservação de valores familiares e a continuidade de projetos multigeracionais.
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