Em petição dirigida ao presidente do CNJ e relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, a OAB requer a suspensão dos efeitos de dispositivo da Resolução 591/2024 que limita a prerrogativa da advocacia de se opor ao julgamento em plenário virtual e de realizar sustentações orais síncronas à sessão de julgamento colegiada.
A solenidade de entrega dos prêmios e dos certificados aos autores e coautores dos trabalhos classificados ocorrerá durante a XV Convenção de Contabilidade de Minas Gerais, que acontecerá de 4 a 6 de junho de 2025, no Expominas, em Belo Horizonte.
Durante o evento, especialistas do Chile e da Argentina compartilharam suas experiências sobre a forma como outros países tratam suas organizações do terceiro setor. “Precisamos entender como nossos vizinhos lidam com esses desafios e aproveitar as boas práticas para influenciar mudanças legislativas no Brasil”, disse Carvalho.
O serviço está disponível no site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br), na aba ‘NFCom’. A nota pode ser utilizada por empresas privadas, públicas e pessoas físicas, atendendo às necessidades tributárias e regulatórias de serviços pré-pagos, serviços com cofaturamento e cobranças centralizadas (mesmo cliente com vários estabelecimentos).
Com a vigência assegurada, é essencial que os contribuintes revisem seus processos de apuração do ICMS para se adequar à nova alíquota. O Sescon-SP segue atento aos desdobramentos da legislação e permanece à disposição para oferecer suporte aos seus representados.
O site do Conselho também conta com uma sessão que agrega todas as informações relativas ao DECORE, incluindo respostas a perguntas frequentes, link para consulta de veracidade de declarações e acesso a outros manuais que também auxiliam no processo de emissão do documento.
No setor da construção civil, por exemplo, em um cenário hipotético em que um pedreiro – que trabalha como MEI – recebe transferências de seus clientes para a compra de materiais de construção, podemos supor que, no ano de 2024, ele tenha movimentado R$130 mil.
No próximo vencimento do DAS-MEI, em 20 de fevereiro, o empreendedor emitirá o boleto ajustado de acordo com o novo salário-mínimo (R$ 1.518). Assim, a contribuição mínima aumentará de R$ 70,60 para R$ 75,90 para o MEI em geral e de R$ 169,44 para R$ 182,16 para o MEI caminhoneiro – podendo chegar a R$ 188,16 segundo o tipo de produto transportado e local para onde é destinado.
Para os participantes devidamente inscritos e que cumprirem a atividade de confirmação de presença, o evento vale certificado. A pontuação no Programa de Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade (PEPC-CFC) está em processo de homologação, e, quando disponível, será atribuída automaticamente a quem confirmar presença no link da transmissão.
A mudança será feita em duas etapas: a primeira começa a valer a partir de 3 de fevereiro de 2025 para produtores que faturaram mais de R$ 360 mil em 2023 ou 2024 e aqueles que fazem vendas para outros estados, que precisarão começar a usar a NFP-e.
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