A Reforma Tributária sobre o Consumo – formalizada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 – aplica uma redefinição à estrutura de tributação sobre o consumo, com implicações diretas para empresas e consumidores. A classe contábil, obviamente, também deve estar atenta às normas elencadas no dispositivo legal.
Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, o Desenrola Pequenos Negócios trouxe um alívio aos empreendedores endividados, que regularizaram sua situação e agora podem reinvestir na empresa, buscar novos empréstimos em condições mais favoráveis e voltar a crescer.
Em relação às próximas votações, Pacheco se mostrou otimista quanto à conclusão da votação do pacote de corte de gastos proposto pelo governo federal até o final do ano.
O projeto aprovado prevê isenção tributária para itens da cesta básica, medicamentos e programa farmácia popular; armas e bebidas açucaradas ficaram de fora do imposto seletivo, chamado de ‘imposto do pecado’.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explica que “a medida deve reduzir significativamente o número de declarações em malha fina já que cerca de 25% das declarações que caem na malha, apresentam alguma inconsistência relacionada aos recibos de prestadores de serviços de saúde pessoas físicas”.
Além das formas disponíveis de DARF (boleto e PIX), agora os viajantes podem optar pelo pagamento do imposto de importação via cartão de crédito.
A opção de pagamento com cartão de crédito não está disponível para viajantes estrangeiros que não possuam CPF, mas essa possibilidade será adicionada em breve.
A Receita Federal espera que o Receita de Consenso agilize a solução de controvérsias e reduza o volume de litígios tributários, promovendo maior eficiência e uma nova forma de relação com os contribuintes, marcada pela confiança e cooperação.
Uma das proposições, encaminhada por Beto Simonetti e pelo vice-presidente da Ordem, Rafael Horn, visa incluir dispositivos e prerrogativas no Estatuto da Advocacia, que foram vetados na conversão do Projeto de Lei 5.284/2020 na Lei 14.365/2022.
As cidades de São Paulo (33.474) e Rio de Janeiro (11.202), além de Brasília (6.273), lideraram a abertura de novos negócios em novembro. Já a análise dos setores que mais se destacaram mostra os Serviços na liderança, com 62% (200 mil empresas), seguido do Comércio, com 23% dos novos negócios (73 mil empresas), e da Indústria, que registrou 24 mil negócios (7% do total).
Esta é a quarta edição da pesquisa realizada pela ACATE. O estudo divulgado em 2023 estimou a criação de mais de 34 mil novos postos de trabalho, o que faria o estado ultrapassar os 100 mil colaboradores em diferentes funções do setor até 2025. A Grande Florianópolis, seguida pelo Vale do Itajaí e Oeste catarinense, apresentaram a maior demanda por profissionais.
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