Correspondente ao piso da tabela progressiva, a faixa de isenção foi elevada pela última vez em fevereiro de 2024, de R$ 2.640 para R$ 2.824. As demais faixas de tributação permanecem sem mudanças desde 2015. O projeto de lei do Orçamento de 2025, enviado ao Congresso em agosto, não prevê mudanças na tabela do Imposto de Renda.
Ao optarem por esse modelo de negócio, as pessoas conquistam a sua cidadania como empreendedoras e passam a ter direito a uma série de benefícios, como: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); dispensa de alvará; acesso a produtos bancários, como crédito; vender para o governo; emitir nota fiscal; além dos direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
Os Profissionais da Contabilidade em Negócios (PAIBs, na sigla em inglês) desempenham um papel crucial no avanço das práticas comerciais sustentáveis, na promoção da transparência e na melhoria da...
Com o novo monitoramento, torna-se ainda mais importante manter uma gestão fiscal rigorosa para garantir que todas as movimentações estejam devidamente documentadas e alinhadas à legislação, explica Renan Rabelo, sócio e diretor do Núcleo de Gestão Financeira da BM Finance Group.
No julgamento do REsp 2159442, o STJ decidiu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica não pode ser afastada pelo simples fato de não ter sido emitida pela ICP-Brasil. Desde que as partes tenham concordado com o uso da plataforma escolhida, a assinatura é válida.
O advogado tributarista do escritório Maia & Anjos, Guilherme Cordeiro Ferreira, chama a atenção, como exemplo, para o fato de que o diferimento do ICMS para bens destinados ao ativo imobilizado de fabricantes de embalagens metálicas ter sido encerrado. “Mudanças como essa afetam diretamente empresas de diferentes setores e requerem atenção redobrada dos contribuintes para evitar surpresas no planejamento tributário”, afirma.
ATENÇÃO: É muito importante ficar atento aos recibos de rescisões com desligamentos em janeiro/2025 já calculados e enviados ao eSocial. Esses eventos S-2299 precisam ser retificados se forem afetados pela nova tabela. Quanto aos recibos de férias, estes não são afetados, pois esta base já é recalculada quando passa pelo recibo mensal.
A mudança atualiza e amplia a obrigatoriedade de envio de informações à RFB via e-Financeira pelas instituições financeiras e instituições de pagamento. Em comunicado, a Receita Federal esclareceu que modernizou a fiscalização para incluir novos tipos de instituições do sistema financeiro, como fintechs e carteiras virtuais, contribuindo para combater a sonegação e garantir o pagamento correto dos impostos.
No início, é importante descrever quem são os empreendedores envolvidos e definir a missão, visão e valores do negócio. Além disso, é essencial deixar claro em qual setor da economia sua empresa atua. E não se esqueça de estabelecer o capital social – de forma simples, ele representa os recursos colocados pelos sócios na hora de montar o negócio.
AReceita Federal preparou um conjunto de perguntas e respostas para esclarecer dúvidas sobre a e-Financeira, um importante sistema voltado para a simplificação e transparência das obrigações fiscais.
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