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Repetitivo estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso

Repetitivo estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso

O ministro Afrânio Vilela, relator dos recursos repetitivos, enfatizou que a tutela provisória de indisponibilidade de bens, por ser passível de revogação ou modificação a qualquer momento, está sujeita à aplicação da Lei 14.230/2021. Assim, segundo ele, a norma alcança tanto os pedidos de revisão de medidas já concedidas quanto os recursos ainda pendentes de julgamento.

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Café com IR 2024 | 23/04

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Café com IR 2024 | 09/04

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Café com IR 2024 | 26/03

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