A Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência define que os sistemas de controle de ponto eletrônico devem garantir a segurança e a precisão dos registros. Vale destacar que empresas que não cumprem esses requisitos podem ser multadas em até R$10 mil por ocorrência, dependendo da quantidade de funcionários afetados.
Novos recursos disponíveis sobre a terceira edição da IFRS para PMEs
O segundo material é o último episódio do podcast sobre o tema, que apresenta uma discussão sobre o impacto da terceira edição da norma sobre PMEs e usuários de suas demonstrações financeiras.
FENACON marca presença na entrega da Agenda Institucional do Sistema Comércio 2025
A Agenda Institucional do Sistema Comércio 2025 reúne propostas voltadas para a criação de um ambiente de negócios mais favorável ao empreendedorismo no Brasil. O documento entregue ao governo defende a simplificação tributária, a segurança jurídica e a desburocratização da abertura de empresas.
Atualização de acordo com China sobre bitributação e evasão fiscal vai a Plenário
A proposta mantém o poder de tributação na fonte sobre rendimentos como os de serviços técnicos, assistência técnica e ganhos de capital, estabelecendo limites claros para a tributação de dividendos, juros e royalties. O objetivo seria garantir segurança jurídica para os investidores e evitar a bitributação.
Sebrae lança edição 2025 de iniciativa que premia startups lideradas por mulheres em países do BRICS
As startups serão avaliadas em vários quesitos, como inovação, impacto, viabilidade comercial e capacidade técnica. Além disso, a premiação vai separar a análise pelo nível de maturidade das empresas – estágio inicial, tração e alto nível – para que não concorram entre si.
Caravana Sebrae Delas amplia o acesso de mulheres donas de negócios a crédito
A Caravana Sebrae Delas, lançada no evento Delas Day, vai percorrer todo o Brasil ao longo de 2025 e 2026 para incentivar o empreendedorismo entre as mulheres.
Guia Sebrae do Instagram: a poderosa ferramenta dos Stories!
Os Stories do Instagram são publicações temporárias de fotos, vídeos, textos, músicas, figurinhas, filtros e GIFs que desaparecem após 24 horas. Fáceis e rápidos de produzir e editar, eles são ótimos instrumentos para mostrar o dia a dia e contar novidades de forma ágil e eficaz.
Publicação da Versão 11.1.0 do programa da ECF
A versão 11.1.0 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 10), sejam elas originais ou retificadoras.
EFD-CONTRIBUIÇÕES – Versão 6.0.5 do PGE
Os contribuintes que criaram ou importaram a escrituração na versão 6.0.3 deverão exportar a escrituração, e, em seguida, importar novamente, editar, validar, assinar e transmitir na versão 6.0.5.
Receita publica Instrução Normativa e Ato Declaratório que dispõem sobre o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
A Instrução Normativa 2.228, de 2024, foi editada na mesma data da Medida Provisória nº 1.262, de 2024, que introduziu originalmente o Adicional da CSLL no ordenamento jurídico.