O artigo 114, I, da Constituição já traz previsão sobre isso. Porém, o Supremo Tribunal Federal tem uma interpretação oposta sobre esse ponto, que muitos representantes do judiciário trabalhista entendem como equivocada.
nota
Nota em Defesa da Zona Franca de Manaus (ZFM)
É crucial que o Brasil compreenda os danos profundos que a Reforma Tributária, ao adotar o princípio do destino, causará à economia do Amazonas. O estado, essencialmente produtor, comercializa 98% do que produz para outras regiões.
Planejamento sucessório atua na redução da carga tributária
A antecipação do planejamento sucessório permite aproveitar as alíquotas atuais e adotar estratégias que proporcionam maior estabilidade financeira para as próximas gerações. Entre as vantagens, destacam-se a organização do patrimônio, a preservação de valores familiares e a continuidade de projetos multigeracionais.
MEIs e pequenas empresas têm até janeiro para regularizar dívidas e manter Simples Nacional
De acordo com o Sebrae, manter os tributos em dia garante acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e salário-maternidade, além de possibilitar a participação em licitações públicas e maior facilidade para acessar linhas de crédito.
Já é possível antecipar o pagamento de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária – PertSN
A antecipação de parcelas é uma excelente opção para que os contribuintes que possuem parcelamento perante a Receita Federal possam ter uma melhor gestão sobre seus recursos financeiros e suas obrigações tributárias, reduzindo o valor pago referente a juros.
Receita Federal divulga esclarecimentos iniciais sobre a substituição da DCTF a partir de janeiro de 2025
Para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025, os débitos atualmente declarados na DCTF PGD passarão a ser declarados na DCTFWeb mensal, por intermédio do MIT.
Novidade no pagamento de tributos parcelados: Agora é possível pagar com Cartão de Crédito!
É importante lembrar que algumas modalidades de parcelamento exigem que o contribuinte cadastre o débito automático em conta corrente bancária das parcelas a vencer.
Presidente da FENACON participa da Reunião de Diretoria da CNC
A reunião, realizada no Rio de Janeiro, finalizou um ano repleto de grandes conquistas, avanços significativos e parcerias que fortaleceram o setor.
Receita Federal acolhe sugestão do CFC para instituir um período de monitoramento das inconsistências no e-CAC
O período do monitoramento ainda será definido pelas duas entidades, mas deve ser estipulado entre 30 e 40 dias. A operacionalização e demais detalhes da ação serão decididas em nova reuniões entre Receita e CFC, a ser marcada nos próximos meses.
Capacitadoras são peças-chave para o cumprimento das obrigações do PEPC
Atualmente, o PECP conta com 1.293 capacitadoras registradas, e uma oferta ativa de mais de 7 mil cursos. A lista de entidades capacitadoras pode ser consultada aqui, e as opções de cursos podem ser visualizadas aqui.
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