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CCJ: debatedores temem custos, prazos e harmonização na transição da reforma tributaria

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Do ponto de vista do poder público, a transição durará até 2077, em razão das adaptações da partilha dos tributos entre os entes federativos. A União deve desembolsar R$ 160 bilhões entre 2025 e 2032 para o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais, que compensará as pessoas jurídicas e físicas pela redução dos benefícios concedidos pelas unidades federativas em função da proibição de que estados instituam novas exceções ao regime regular do IBS.

Implantação de novo formato do CNPJ é mais um desafio para áreas de TI dos bancos, diz Capco

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Nesse contexto, a Inteligência Artificial Generativa surge como uma aliada. “Em nossos clientes, temos aplicado um framework que utiliza IA Generativa para simplificar o processo, identificando automaticamente as alterações necessárias, facilitando a atualização dos códigos, a documentação e aprimorando os testes de segurança. Com isso, mitigamos riscos e aceleramos a entrega,” explica Ocampo.

“Acordo Paulista” possibilita parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial até 31 de janeiro

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A adesão ao programa também é impedida se a empresa tiver débitos garantidos integralmente por depósito judicial, seguro garantia ou fiança bancária em ação antiexacional ou embargos à execução com decisão transitada em julgado e débitos de devedores, o qual o encerramento da recuperação judicial tenha sido decretado por sentença transitada em julgado.

Sublimite para 2025

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Informamos que a Portaria CGSN nº 49, de 25 de novembro de 2024, publicada em Edição do D.O.U. de 27/11/2024, divulgou, para o ano-calendário de 2025

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