O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) de antecipação incluirá a parcela do mês atual mais as parcelas antecipadas. Por exemplo, se em novembro/2024 o contribuinte quiser antecipar 9 parcelas, o DAS de antecipação incluirá o valor da parcela de novembro/2024 + 9 parcelas.
Durante o encontro, foram abordados temas de grande relevância para os profissionais da área, incluindo novos desafios, atualizações legislativas e iniciativas para promover a modernização e a excelência dos serviços empresariais no Brasil.
Aécio destacou o avanço e o desenvolvimento de iniciativas nascidas no Fórum, como a Agenda Legislativa, as comissões temáticas e o estudo de diversos acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) que versam sobre temas fundamentais, como gestão de recebíveis pelas entidades e remissão/anistia de dívidas dos inscritos, por exemplo.
Reunirá especialistas e representantes do setor, para discutir os desafios e as inovações do segmento contábil e empresarial no Brasil.
Décio Lima lembra ainda que a formalização do empreendimento, seja como MEI, micro ou pequena empresa, assegura ao dono do pequeno negócio uma série de direitos, como: acesso a crédito, benefícios previdenciários, possibilidade de emissão de notas fiscais, participação em licitações e compras públicas, além da simplificação e redução da carga tributária.
Coelho ainda informou o público que o CFC possui um Código de Conduta, que orienta os colaboradores sobre as posturas que devem ser seguidas na entidade.
O texto também reduz os limites máximos de impostos cobrados sobre dividendos, juros remuneratórios e royalties. Nesses casos, a porcentagem a ser tributada fica entre 10% e 15% do valor bruto dessas transferências, quando forem destinadas a beneficiário residente no outro país.
Participaram da audiência 19 convidados. Uma parte deles apoiou maior rigidez nas regras do imposto e a outra defendeu flexibilização para algumas atividades, como a exploração do gás natural e dos jogos de azar.
Tereza Leitão enfatizou que o novo imposto seletivo vai desestimular o consumo do tabaco, bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados, o que também deverá melhorar os indicadores de saúde, em particular de grupos vulneráveis da sociedade.
A versão 4.0.7 poderá ser utilizada para transmissão dos arquivos da EFD até 31/12/2024. A partir de 1º de janeiro de 2024, somente a versão 5.0.0 estará ativa.
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