No próximo vencimento do DAS-MEI, em 20 de fevereiro, o empreendedor emitirá o boleto ajustado de acordo com o novo salário-mínimo (R$ 1.518). Assim, a contribuição mínima aumentará de R$ 70,60 para R$ 75,90 para o MEI em geral e de R$ 169,44 para R$ 182,16 para o MEI caminhoneiro – podendo chegar a R$ 188,16 segundo o tipo de produto transportado e local para onde é destinado.
Para os participantes devidamente inscritos e que cumprirem a atividade de confirmação de presença, o evento vale certificado. A pontuação no Programa de Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade (PEPC-CFC) está em processo de homologação, e, quando disponível, será atribuída automaticamente a quem confirmar presença no link da transmissão.
A mudança será feita em duas etapas: a primeira começa a valer a partir de 3 de fevereiro de 2025 para produtores que faturaram mais de R$ 360 mil em 2023 ou 2024 e aqueles que fazem vendas para outros estados, que precisarão começar a usar a NFP-e.
O podcast discutirá assuntos como a nova base curricular das Ciências Contábeis, a importância do contador para as empresas, habilidades técnicas e comportamentais, salário, flexibilidade e acesso às Instituições de Ensino Superior.
Em petição dirigida ao presidente do CNJ e relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, a OAB requer a suspensão dos efeitos de dispositivo da Resolução 591/2024 que limita a prerrogativa da advocacia de se opor ao julgamento em plenário virtual e de realizar sustentações orais síncronas à sessão de julgamento colegiada.
A declaração deve ser realizada apenas no caso de não haver ocorrência durante o ano civil das transações mencionadas no art. 6º da Resolução CFC nº 1.721/2024.
O CNPJ Alfanumérico será atribuído, a partir de julho de 2026, exclusivamente a novas inscrições. Os números de CNPJ já existentes não sofrerão nenhuma alteração, ou seja, quem já está inscrito no CNPJ permanecerá com o seu número válido.
Os golpistas criam páginas falsas, simulando a identidade visual dos portais oficiais do governo, e cobram pela formalização do MEI. A formalização do MEI é sempre feita pelo portal Gov.br, de forma gratuita. O CNPJ é criado instantaneamente e não há nenhuma necessidade de pagamento de taxa.
O texto sancionado contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência de impostos, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.
Participaram da cerimônia o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que foi relator da matéria.
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